Apucarana – Portal Apucarana
  • Início
  • A CIDADE
    • HISTÓRIA
    • TURISMO
    • EVENTOS
    • MAPA
    • ORIGEM DO NOME
    • PERFIL IPARDES
    • PERFIL IBGE
  • HOSPEDAGEM
    • HOTEL
    • POUSADA
  • IMÓVEIS
  • ÓRGÃOS
    • PREFEITURA
    • CÂMARA
    • CONSEG
  • ENTIDADES
    • SOPRAP
    • APAE
    • UTFPR
    • FECEA
    • COUNTRY CLUB
    • ROMA ESPORTE
    • DIOCESE
    • SESC
    • FAP
    • ASSEMBLEIA DEUS
    • RCC
    • EXPOBONÉ
  • ANUNCIO
  • IMPRENSA
  • CONTATO
Você esta aqui : Apucarana – Portal Apucarana » JUSTIÇA » TCE mantém decisão que condenou merchandising de Apucarana

TCE mantém decisão que condenou merchandising de Apucarana

TCE mantém decisão que condenou merchandising de ApucaranaO Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reafirmou o entendimento de que o uso de dinheiro da Prefeitura de Apucarana (Norte) para propaganda institucional em novela feriu o interesse público. O Pleno do Tribunal negou provimento a recurso de revisão apresentado pelo ex-prefeito João Carlos de Oliveira (gestão 2009-2012).  

Com a decisão, foi mantido o Acórdão 1943/15 do Tribunal Pleno do TCE-PR, que, em julgamento de recurso de revista, confirmou a irregularidade de dois repasses da Prefeitura de Apucarana à Associação Nacional das Indústrias de Bonés, Brindes e Similares (Anibb), em 2011, somando R$ 140 mil. Desse valor, a Anibb aplicou R$ 100 mil em merchandising do produto boné na novela “Ti Ti Ti”, exibida pela Rede Globo de Televisão entre dezembro de 2010 e setembro de 2011. O acessório era usado por um dos personagens da trama, cujo enredo abordava o universo da moda. O dinheiro restante custeou a realização da Expoboné 2010, ano anterior ao repasse.

Tanto no julgamento original quanto na análise do recurso, o TCE-PR refutou a justificativa de que o repasse de dinheiro público a uma entidade privada – que representa um grupo restrito de empresas da cidade – fomentou a economia de Apucarana, considerada a “capital nacional do boné”. Além da falta de interesse público na iniciativa, os técnicos do Tribunal comprovaram, durante Inspeção, que os repasses foram baseados apenas em duas leis municipais e ocorreram sem qualquer ato formal, o que contraria a legislação que rege a transferência de recursos públicos.

Diante das irregularidades, o TCE-PR determinou a devolução integral dos R$ 140 mil repassados, solidariamente pela Anibb, o então presidente da associação, Valdenilson Domingos da Costa, e o então prefeito, João Carlos de Oliveira. O gestor municipal também foi multado, em R$ 1.382,28, pela irregularidade. Com a rejeição do recurso de revisão, a decisão foi mantida. Os valores devolvidos devem sofrer correção monetária entre as datas do repasse e da efetiva devolução.

Cabe recurso da decisão. Os prazos passaram a contar a partir de 12 de janeiro, com a publicação do Acórdão 5461/15 – Tribunal Pleno, na edição 1.276 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.

Serviço
Processo nº: 433412/15
Acórdão nº 5461/15 – Tribunal Pleno
Assunto: Recurso de Revisão
Entidade: Município de Apucarana
Interessado: João Carlos de Oliveira, Valdenilson Domingos da Costa e Associação Nacional de Indústrias de Bonés, Brindes e Similares
Relator: Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães

Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR

LEIA ARTIGOS RELACIONADOS

  • Apucarana falha na liquidação de companhia de desenvolvimentoApucarana falha na liquidação de companhia de desenvolvimento
  • Contratos de Apucarana não respeitaram LeiContratos de Apucarana não respeitaram Lei
  • Policia de Apucarana cumpre 16 mandados de prisãoPolicia de Apucarana cumpre 16 mandados de prisão
  • Tendências 2015 para empresários de ApucaranaTendências 2015 para empresários de Apucarana
  • Policiais de Apucarana realizam reintegração de possePoliciais de Apucarana realizam reintegração de posse
  • SDP de Apucarana cumpre mandados de prisãoSDP de Apucarana cumpre mandados de prisão

Atenção: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Portal Apucarana.

Tags: Anibb, Expoboné, TCE

« Mais uma etapa do viaduto de Apucarana
Apucarana falha na liquidação de companhia de desenvolvimento »
  • PESQUISAR CIDADES NO PARANÁ TURISMO

  • 007WEB

  • ANUNCIE APUCARANA - VENDA MAIS

  • Portal Paraná Turismo

  • 007 WEB HOSPEDAGEM DE SITES
  • ANUNCIO
  • IMPRENSA
  • CONTATO
Copyright © 2018. DIREITOS RESERVADOS 007WEB.COM.BR